Quais são as atribuições das Regiões?

(Artigo 17º da lei 56/91, de 13 de Agosto)

As Regi�es Administrativas det�m, no �mbito da respectiva �rea territorial, atribui��es nos seguintes dominios:

• Desenvolvimento econ�mico e social
• Ordenamento do territ�rio
• Ambiente, conserva��o da natureza e recursos hídricos
• Equipamento social e vias de comunica��o
• Educa��o e forma��o profissional
• Cultura e patrim�nio hist�rico
• Juventude, desporto e tempos livres
• Turismo
• Abastecimento p�blico
• Apoio �s actividades produtivas
• Apoio �s ac��es dos Munic�pios

As Regi�es elaboram e executam planos de desenvolvimento regional e participam na elabora��o e execu��o dos planos nacionais de desenvolvimento econ�mico e social nos termos do sistema org�nico do planeamento.