Competências da Assembleia Regional

(Art� 250 da Lei 56/91, de 13 de Agosto)

1. Aprova��o das Pe�as-Base da Pol�tica Regional

• Plano de Desenvolvimento Regional
• Plano Regional de Ordenamento do Territ�rio
• Plano de Actividades e Or�amento
• Regulamentos e Posturas
• Quadro de Pessoal dos servi�os
• Taxas, tarifas e derramas
• Regime de participa��o dos Munic�pios na elabora��o dos planos regionais e no estabelecimento de redes de equipamentos sociais e infraestruturas

2. Prossecu��o dos Interesses da Regi�o

• Participar na formula��o de pol�ticas de interesse regional
• Aprovar os simbolos her�ld�cos da regi�o

3. Acompanhamento da Actividade do Org�o Executivo

• Acompanhar e fiscalizar a actividade da Junta Regional
• Apreciar uma informa��o escrita em cada sess�o sobre a actividade da Junta Regional
• Apreciar Mo��es de censura apresentadas por � dos seus membros
• Aprovar o relat�rio de actividades, balan�o e conta de ger�ncia

4. Autoriza��o para a Pr�tica de Actos pelo Org�o Executivo

• Outorga de exclusivos
• Concess�o de obras ou servi�os
• Contrata��o de empr�stimos
• Aliena��o, aquisi��o e onera��o de bens im�veis
• Protocolos de transfer�ncia ou delega��o de compet�ncias com o Govemo
• Protocolos de coopera��o ou delega��o de compet�ncias com os Munic�pios