Competências da Junta Regional

(Art� 31º da Lei 5691, de 13 de Agosto)

1. Planeamento e Desenvolvimento Regional

• Elaborar o plano de desenvolvimento regional
• Elaborar os planos regionais de ordenamento do territ�rio
• Aprovar e executar os programas de desenvolvimento regional
• Emitir parecer sobre os PDM
• Promover a constru��o de infra-estruturas e equipamentos
• Promover a coopera��o intermunicipal
• Construir um banco de dados de apoio �s actividades produtivas e à gest�o municipal
• Solicitar a declara��o de utilidade pública das expropria��es e a tomada de posse administrativa dos im�veis
• Outorgar os contratos necess�rios � execu��o dos planos

2. Funcionamento dos Servi�os e Gest�o Corrente

• Elaborar o plano de actividades e or�amento anuais
• Apresentar o relat�rio, balan�o e contas
• Superintender a gest�o dos servi�os regionais
• Assegurar a direc��o do pessoal
• Outorgar contratos necessários ao funcionamento dos servi�os
• Estabelecer as taxas, tarifas e derramas da compet�ncia da regi�o
• Instaurar pleitos e defender-se neles
• Administrar e conservar o patrim�nio
• Alienar em basta p�blica bens im�veis
• Aceitar doa��es, legados e heran�as
• Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, que prossigam fins de interesse p�blico